2. Questões de Concurso
  3. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  4. Assunto - Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

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A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir a revitimização. Dois procedimentos especiais são criados por esta lei: o depoimento especial e a escuta especializada. Sobre a distinção entre eles, analise as afirmativas a seguir:



I. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.


II. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judicial ou policial, conduzido por profissional especializado e com o objetivo de produção de prova.


III. Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial devem ser realizados preferencialmente por assistentes sociais, sendo vedada a participação de psicólogos.



Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art.5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.
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José, de 8 anos, foi abusado sexualmente pelo avô materno. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, qual é a definição correta de violência sexual contra crianças e adolescentes?
Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:
A Lei de nº.13.431/2017 disciplina aspectos em relação a escuta especializada e o depoimento especial. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.
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