Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com base na referida legislação, assinale a alternativa correta sobre a aplicação e os princípios que regem o tratamento de dados.

(a)

A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas, sendo vedada a sua incidência sobre órgãos da administração pública direta.

(b)

O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da finalidade, que exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

(c)

O princípio da necessidade determina que o tratamento de dados deve ser o mais abrangente possível para garantir a segurança da informação coletada.

(d)

A legislação exclui do seu âmbito de aplicação os dados coletados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, sem qualquer regulação.

(e)

A LGPD veda terminantemente o tratamento de dados pessoais por entes públicos, independentemente da finalidade ou do interesse público envolvido.

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