2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:
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João, controlador de dados, e Marcos, operador de dados, ambos dos Correios, acessaram dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Destaca-se que tais condutas causaram dano patrimonial, moral e individual a outrem. Confirmado e comprovado o envolvimento de João e Marcos em procedimento próprio, e, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:
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A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:
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Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.
Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:
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