Questões de Concurso

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:  

A proteção de dados pessoais no Brasil passou a ser disciplinada de forma sistemática com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas. Considerando exclusivamente o disposto na LGPD, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II.O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade específica do tratamento.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis depende, como regra, de consentimento específico do titular, admitindo exceções apenas em situações de interesse público devidamente justificadas.
IV.O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.

Assinale a alternativa CORRETA:

Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas institucionais de diversidade. Preocupado com o tratamento adequado dos dados, o agente consulta a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa lei, são considerados dados pessoais sensíveis: 

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da referida lei, o controlador é definido como a 

Em sistema eletrônico da prefeitura, servidores compartilham senhas para agilizar tramitações. Há perfis amplos de acesso, ausência de registro individual de operações e documentos pessoais armazenados em pasta sem controle. A esse respeito, assinale a alternativa correta: