Questões de Concurso

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

Sobre os requisitos para tratamento de dados, a Lei 13.709/18 determina que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, independentemente de previsão legal.
III. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
V. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional.

À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é classificado como dado anonimizado.

Sobre o tratamento desses dados e o escopo de aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula as atividades de tratamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O tratamento de dados sensíveis exige hipóteses legais restritivas e medidas de segurança específicas para evitar discriminações indevidas ao titular das informações.

(__) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador do tratamento, os titulares dos dados e a autoridade fiscalizadora nacional.

(__) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se apenas ao setor privado, ficando a Administração Pública isenta da responsabilidade por eventuais vazamentos de dados.

(__) O titular dos dados possui o direito de obter a confirmação do tratamento e o acesso às informações pessoais armazenadas mediante requisição fundamentada ao órgão controlador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.