Questões de Concurso

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a: 

 De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias e ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo e da Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, entre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. Determinar ao responsável por unidade administrativa a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Quais estão corretas?

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio do livre acesso dos titulares à integralidade de seus dados pessoais.

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Entende-se por anonimização a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados. 

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

O consentimento para tratamento de dados pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, da qual decorre automaticamente a eliminação dos dados tratados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.