Questões de Concurso

Tendo em vista a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito do titular de dados pessoais, conforme previsto pelo art. 18 da referida legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) orienta o tratamento de dados pessoais também pelas escolas e órgãos públicos. Acerca dessa lei, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais tanto por pessoas jurídicas de direito privado quanto de direito público. (__)Para a Lei Geral de Proteção de Dados, dado pessoal é a informação registrada em meio eletrônico, como os cadastros feitos em sites e aplicativos. (__)A fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados cabe ao Ministério Público Federal, encarregado de aplicar as sanções previstas. (__)O consentimento do titular, na Lei Geral de Proteção de Dados, deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca para uma finalidade determinada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá: