2. Questões de Concurso

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A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos próximos servidores públicos que serão nomeados.
Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados nó registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA. 
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:
O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta. 
Para garantir a segurança de dados pessoais contidos em documentos oficiais da Câmara que precisam passar por processamento em ferramentas externas de inteligência artificial, um Agente Legislativo adotou a medida de substituir informações identificadoras (como nomes e CPFs) por códigos internos previamente estabelecidos, permitindo a posterior reidentificação dos dados pelo próprio órgão, caso necessário. Com base nas definições trazidas pela teoria e pela legislação sobre proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta o nome dessa técnica de tratamento.  
Considerando as orientações do ECA e da Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:
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