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Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário