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1.522 Questões de concurso encontradas

1.522 resultados
Página 24 de 305

Questões por página:

Concurso: ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Digital

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A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.

(a)

O provedor de conteúdo é obrigado a armazenar registros de navegação de todos os usuários por, no mínimo, cinco anos, independentemente da finalidade do serviço prestado.

(b)

O provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão sob sigilo e armazená-los pelo prazo de um ano, podendo fornecê-los somente mediante ordem judicial.

(c)

A LGPD determina que qualquer tratamento de dados em ambiente digital deve ser previamente autorizado pela ANPD, inclusive nos casos de cumprimento de obrigação legal.

(d)

O Marco Civil da Internet admite o fornecimento direto de dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, sem necessidade de justificativa formal.

(e)

A LGPD isenta os agentes de tratamento da obrigação de garantir segurança da informação quando o dado for coletado por meio da navegação anônima na internet.

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Concurso: ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Digital

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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do controlador e do operador, estabelecendo obrigações específicas para cada agente de tratamento. Considerando essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O controlador pode transferir sua responsabilidade para terceiros por meio de contrato, eximindo-se de responder por danos decorrentes do tratamento de dados.

(b)

O operador, por ser responsável apenas pela execução técnica do tratamento, está legalmente dispensado de adotar medidas de segurança, ainda que se trate de dados sensíveis.

(c)

O controlador responde solidariamente com o operador, independentemente de culpa, sempre que ocorrer qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

(d)

O operador tem autonomia para alterar a finalidade do tratamento de dados, desde que notifique previamente o controlador.

(e)

O controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e deve adotar medidas para demonstrar a conformidade com a LGPD, inclusive quanto à atuação dos operadores sob sua responsabilidade.

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Concurso: ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Direito Digital

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A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

(b)

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

(c)

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

(d)

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

(e)

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

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Concurso: Prefeitura de Japaraíba - MG

Concurso: Prefeitura de Japaraíba - MG
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direito Digital

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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual das seguintes práticas a biblioteca deve adotar para o tratamento dos dados de usuários com deficiência?

(a)

A análise dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias não requer a colaboração direta com essas pessoas para entender suas necessidades, pois as normas de acessibilidade existentes são suficientes para garantir que as informações sejam coletadas e tratadas de maneira adequada e eficaz.

(b)

As bibliotecas que coletam e armazenam dados pessoais de seus usuários, como nomes e informações de contato, devem obter o consentimento explícito dos mesmos para utilizar esses dados, conforme as disposições da LGPD.

(c)

Em bibliotecas universitárias, é suficiente coletar dados demográficos gerais sobre usuários com deficiência, como tipo de deficiência e faixa etária, sem a necessidade de registrar informações detalhadas sobre suas interações com os serviços, já que essas informações não impactam a melhoria da acessibilidade e dos serviços oferecidos.

(d)

O tratamento dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias estaduais do Paraná é realizado de forma homogênea, sem a necessidade de considerar as especificidades das diferentes deficiências, pois as políticas de acessibilidade informacional são universalmente aplicáveis e não demandam adaptações nos métodos de coleta e análise de dados.

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Concurso: IF Sertão - PE

Concurso: IF Sertão - PE
Cargo: Assistente de Aluno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Aluno

Disciplina: Direito Digital

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Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.

(b)

Uma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.

(c)

A publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.

(d)

A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.

(e)

Os dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.

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