Questões de Concurso

Em setembro de 2024, em Itacajá, no norte do Tocantins, um homem foi preso por suspeita de praticar uma série de estupros virtuais e obrigar as vítimas a escreverem seu nome na própria pele.

O suspeito, de 19 anos, conhecia as vítimas na internet e mantinha relação sexual com elas pelas redes sociais. Ele inicialmente se aproximava com a intenção de fazer amizade com as mulheres e, conforme conquistava a confiança delas, iniciava relações íntimas que culminavam nos abusos, usando fotos e vídeos íntimos das vítimas para forçá-las a fazer suas vontades e extorqui-las.

(Fonte: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2024/09/24/preso-por-estupro-virtual-obrigava-vitimasescreverem-seu-nome-com-estilete.htm?cmpid=copiaecola)

As opções a seguir apresentam comportamentos que facilitam a prática desse tipo de crime, à exceção de uma. Assinale-a.

Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha eleitoral na cidade de Ubatuba, litoral paulista.
(analise. Disponível em https://shre.ink/MTqf. Acesso em 20.04.2025. Adaptado)
A empresa foi multada por desrespeitar a

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) sobre a Segurança e do Sigilo de Dados, assinale a alternativa correta. 

No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que: 

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.

III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

Está correto o que se afirma em