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O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A LGPD proíbe a criação de bancos de dados com informações sobre o crédito de pessoas físicas, sendo ilegal a prática conhecida por negativação do CPF de devedores.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, o conceito de dados pessoais sensíveis diz respeito, exclusivamente, a pessoas naturais.
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
