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Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Digital
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
Concurso:
Prefeitura de Jacobina - BA
Disciplina:
Direito Digital
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Digital
O artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Capítulo IV, prevê condições específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e determina que a utilização dessas informações deve ocorrer de forma adequada às finalidades legais. Considerando esse dispositivo, o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades públicas deve observar requisito que
Concurso:
Câmara de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Digital
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Digital
Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público