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Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido
pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é
correto afirmar que:
Joana, servidora pública, foi incumbida por seu superior
hierárquico de analisar a possibilidade de serem utilizados meios
técnicos razoáveis e disponíveis, para que os dados pessoais dos
usuários de determinado serviço público percam a possibilidade
de associação, direta ou indireta, aos indivíduos a que se referem,
de modo que sejam utilizados para uma pesquisa que subsidiaria
a realização de publicidade institucional.
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico
Após consultar a Lei nº 13.709/2018, Joana concluiu corretamente que a realização do objetivo alvitrado por seu superior hierárquico
A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Contudo, nem todo tratamento de dados pessoais é regulado pela LGPD. EXCETUA-SE da LGPD o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709/2018, é considerado dado
sensível:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de
dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Com
base nessa legislação, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
