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Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD,
estabelece normas para o tratamento de dados pessoais
no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e livre
desenvolvimento da personalidade. Com base nessa
legislação, avalie as afirmativas a seguir:
I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em:
I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção
correta.
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Concurso:
CREMAM
Disciplina:
Direito Digital
Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Concurso:
CONRERP 2ª Região
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a
opção correta.
