2. Questões de Concurso

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art.7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:
Durante uma reunião administrativa, determinado servidor compartilhou, por meio de aplicativo de mensagens pessoais, uma planilha contendo nome, CPF, endereço, telefone e informações funcionais de diversos servidores públicos para facilitar a organização de uma confraternização do setor. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), essa conduta:
Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as formas de consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.

Acerca de assinatura e certificação digital e da proteção de dados pessoais, julgue o item que se segue.


Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

A integração de tecnologias digitais ao trabalho do orientador educacional na escola pública tem ampliado as possibilidades de acompanhamento dos estudantes e de comunicação com a comunidade escolar. Ao mesmo tempo, esse uso suscita questões relacionadas à proteção de dados, à equidade no acesso e à dimensão ética do registro e compartilhamento de informações. Diante desse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o uso ético e pedagogicamente fundamentado das tecnologias digitais pelo orientador educacional:
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