Questões de Concurso

No âmbito da legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), as atividades de tratamento de dados devem observar princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento e a proteção dos direitos dos titulares.

Analise as afirmações a seguir:

I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecem limites ao tratamento de dados pessoais, exigindo que este seja realizado para propósitos legítimos e específicos, compatível com o contexto informado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades.
II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.O princípio da transparência garante ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não sendo absoluto, pois admite restrições relacionadas à proteção de segredos comercial e industrial.
IV.O princípio da prevenção estabelece a obrigatoriedade de eliminação imediata dos dados pessoais após o término do tratamento, como forma de evitar a ocorrência de danos ao titular.

Assinale a alternativa correta:

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas:

• Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula;

• Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória;

• Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:

Em uma instituição de ensino, a secretaria escolar utiliza sistema informatizado para registro acadêmico, com acesso por diferentes usuários e armazenamento de dados pessoais dos estudantes. Durante verificação interna, identificou-se que os perfis de acesso não estavam claramente definidos e que não havia controle sistemático sobre as permissões concedidas aos usuários.

À luz dos princípios de segurança da informação e proteção de dados aplicáveis à gestão escolar, assinale a alternativa correta:

Em relação ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é