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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.