2. Questões de Concurso

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 No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus contratou um órgão de pesquisa para compreender o perfil de evasão de estudantes das escolas públicas do município. Neste caso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus fundamentos a finalidade explícita e legítima para o tratamento de dados pessoais, o que significa que as organizações devem coletar apenas os dados estritamente necessários para o propósito declarado, caracterizando o princípio da minimização.
Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública formalmente instituída por lei. Após questionamentos internos e externos acerca da conformidade da medida com o regime de proteção de dados pessoais, a conduta foi submetida à análise jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder público. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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