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Concurso:
UFCA
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem
critérios para a concessão do selo de
Desburocratização e Simplificação, destinado
a reconhecer e a estimular projetos,
programas e práticas que simplifiquem o
funcionamento da administração pública e
melhorem o atendimento aos usuários dos
serviços públicos. Marque a alternativa que
não é critério previsto na referida lei.
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.
Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de
Assinale a alternativa CORRETA.