Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Sobre essa análise, é correto afirmar:

(a)

a AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.

(b)

como não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.

(c)

a AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.

(d)

Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.

(e)

o diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

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