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  4. Assunto - Lei Nº 13.869/2019 (Lei De Abuso De Autoridade)

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Um policial militar, ao realizar uma abordagem em um indivíduo suspeito de tráfico de drogas, encontra em sua posse uma quantidade significativa de entorpecentes. Durante o procedimento, o policial, por acreditar que o suspeito estava mentindo sobre a origem da droga, o submete a uma revista vexatória, forçando-o a se despir completamente em via pública, na frente de populares. Tal conduta, embora visasse obter informações, pode configurar um crime.
Um policial civil, durante uma investigação de roubo, obtém informações sobre a localização de um dos suspeitos. Ao se deslocar para efetuar a prisão, o policial, sem mandado judicial e sem qualquer evidência de flagrante delito no local, invade a residência do indivíduo, revira seus pertences e o conduz à delegacia sob a alegação de que ele seria 'suspeito'. A ação visa apenas a obtenção de confissão, sem respeitar os direitos fundamentais do cidadão.
Um delegado de polícia, ao investigar um crime de roubo, determina que seus investigadores realizem buscas na residência de um suspeito sem a devida ordem judicial. Durante a busca, os policiais apreendem objetos que, posteriormente, são utilizados como prova no processo criminal. A defesa do acusado alega a ilicitude das provas obtidas, argumentando que a busca domiciliar foi realizada em desrespeito à inviolabilidade do domicílio.
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