Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A gestão financeira da educação em Piratini (RS) tem sido um tema de grande relevância, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um dos aspectos fundamentais dessa lei é a destinação dos recursos. Considerando o disposto na Lei nº 14.113/2020, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dos recursos do Fundeb.

(a)

Os recursos do Fundeb podem ser utilizados livremente pela gestão municipal, incluindo despesas administrativas não diretamente ligadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, como a compra de veículos para a frota geral da prefeitura.

(b)

A Lei nº 14.113/2020 estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser obrigatoriamente destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(c)

Os recursos do Fundeb são de uso exclusivo para a construção de novas escolas, sendo vedada sua aplicação em despesas correntes como material didático ou remuneração de professores.

(d)

A lei permite que os recursos do Fundeb sejam utilizados para custear despesas com merenda escolar, transporte escolar e formação continuada dos professores, mas veda seu uso para pagamento de pessoal de apoio administrativo.

(e)

Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em qualquer área da administração pública, desde que haja um déficit orçamentário geral no município, conforme a flexibilidade permitida pela lei.

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