Conhecimentos Específicos - Normas Legais

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Questões

24 Assuntos da Disciplina

Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 193 a 232)
Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Decreto nº 6.307/2007 - Benefícios Eventuais
Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990
Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 14.113/2020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Lei nº 15.388/2026 - Plano Nacional de Educação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Normas Operacionais do SUAS e RH
Parecer CNE/CP nº 3/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde
Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Resolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social
Resolução CNE/CEB nº 4/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
Resolução CNE/CP nº 2/2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular
Resolução nº 7/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos