O Governo Federal, buscando a eficiência administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, alterando as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço. 

Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato. III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)

Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.

IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.

Está(ão) correta(s)