Questões de Concurso

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e normas para a transformação digital no setor público. Em Santos, a prefeitura busca implementar serviços públicos digitais mais eficientes e acessíveis aos cidadãos. Um cidadão precisa solicitar um alvará de funcionamento e deseja fazê-lo de forma online, sem a necessidade de comparecer a um órgão público. Considerando os objetivos da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios.

(a)

O cidadão deve comparecer pessoalmente ao órgão responsável, pois a lei apenas trata da digitalização de documentos internos e não da prestação de serviços ao público.

(b)

A prefeitura deve disponibilizar um portal ou plataforma digital onde o cidadão possa iniciar, acompanhar e concluir a solicitação do alvará de forma eletrônica, utilizando meios de identificação digital seguros.

(c)

O serviço de alvará de funcionamento só pode ser solicitado por meio de carta registrada, conforme determina a lei, para garantir a autenticidade do pedido.

(d)

A lei permite que o cidadão envie a solicitação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, para agilizar o processo.

(e)

A prefeitura deve exigir que o cidadão apresente a solicitação em papel, mas o atendimento será realizado em até 10 dias úteis, como previsto na lei.

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