Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação para a aquisição de equipamentos de informática para um órgão da administração pública, identificou que o edital continha exigências que restringiam a competitividade e favoreciam uma empresa específica. O servidor tem dúvidas sobre os procedimentos corretos a serem adotados para garantir a legalidade e a isonomia do processo licitatório.

(a)

O servidor deve aprovar a licitação conforme o edital, pois a discricionariedade administrativa permite a escolha de fornecedores que atendam às necessidades do órgão.

(b)

A exigência de especificações técnicas que restrinjam a competitividade é permitida quando o valor do contrato for inferior a R$ 33.000,00, conforme a legislação anterior.

(c)

O servidor deve solicitar a imediata suspensão do processo licitatório e orientar a autoridade competente a rever o edital, a fim de garantir a observância dos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da vedação de exigências desproporcionais.

(d)

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a restrição da competitividade em casos de urgência, sendo desnecessária a revisão do edital.

(e)

O servidor deve apenas registrar sua discordância em relatório, pois a decisão final sobre o edital cabe à autoridade superior, sem necessidade de suspensão do processo.

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