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Legislação Aplicada/Direito

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Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 - Da Administração Pública: Artigos: 37; 38; 39; 40 e 41
Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 - Do Poder Judiciário: Artigos 92 ao 100
Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigos 14 ao 17
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Dos Crimes Contra a Fé Pública
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Dos crimes contra a Pessoa
Lei Federal nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a prisão temporária
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