Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei se fundamenta em princípios constitucionais e em tratados internacionais. Ao analisar seus dispositivos preliminares, é possível compreender o alcance e a importância da proteção que ela visa garantir.

(a)

A lei se aplica apenas a mulheres casadas ou em união estável, excluindo aquelas que sofrem violência em outros tipos de relacionamentos.

(b)

O art. 2º da Lei nº 11.340/2006 assegura que toda mulher, independentemente de sua classe social, raça, etnia, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal, tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

(c)

A lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema de âmbito privado, cabendo à família resolver a questão sem intervenção estatal.

(d)

A prioridade da Lei Maria da Penha é a punição rigorosa de todos os homens que cometam qualquer tipo de violência, sem distinção entre doméstica e outras formas de agressão.

(e)

Os mecanismos criados pela lei visam apenas a punição do agressor, sem prever qualquer forma de assistência ou proteção à mulher em situação de violência.

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