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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
A Prefeitura de uma cidade do interior baiano decidiu realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana. O edital, publicado no Diário Oficial, estabeleceu critérios técnicos e de preço, mas também incluiu uma exigência incomum de que a empresa comprovasse ter em seus quadros, no mínimo, 30% de funcionários residentes no próprio município. Um consórcio de empresas de outra localidade questionou essa cláusula, alegando restrição à competitividade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei se fundamenta em princípios constitucionais e em tratados internacionais. Ao analisar seus dispositivos preliminares, é possível compreender o alcance e a importância da proteção que ela visa garantir.