Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais

Disciplina: Legislação Estadual

FC311875

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Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

(a)

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

(b)

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

(c)

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

(d)

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

(e)

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

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