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  4. Assunto - Lei nº 16 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã

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Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art.83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."
Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
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