2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei nº 17 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Sul

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De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:


I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:
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No caso de Helenita trabalhar em local considerado insalubre ou perigoso, quando identificado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, fará jus a adicional de insalubridade ou periculosidade, aprovado por decreto. O adicional de insalubridade, tratado pela Lei nº 17/2006, incidirá sobre o menor ______________ do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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