Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Japaraíba - MG

Concurso: Prefeitura de Japaraíba - MG
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC999145

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Em relação às disposições inerentes ao vencimento e à remuneração consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O maior vencimento estabelecido em lei para remunerar cargo público não poderá ser superior a cinquenta vezes o menor.

(b)

O servidor perderá um terço da remuneração na hipótese de pena de suspensão transformada em multa.

(c)

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

(d)

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos e resultantes de decisão judicial.

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