Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC888789

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Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A posse deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por até 5 dias úteis, mediante requerimento do interessado e ato da autoridade competente.

(b)

O exercício terá início no prazo de 5 dias úteis, contados da data da posse.

(c)

Será considerado de efetivo exercício o afastamento por luto de até 8 dias em razão do falecimento de filho. No caso de falecimento de filho com idade igual ou inferior a 10 anos, o prazo será de 60 dias.

(d)

À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração e, no caso de servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, a licença será de 120 dias.

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