Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de São José do Divino - PI

Concurso: Prefeitura de São José do Divino - PI
Cargo: Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Disciplina: Legislação Municipal

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A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:

(a)

Criar benefícios financeiros diretos ao cuidador.

(b)

Garantir atendimento prioritário ao cuidador da pessoa com TEA.

(c)

Regulamentar a formação profissional de cuidadores.

(d)

Estabelecer cadastro municipal de pessoas com TEA.