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No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.


I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa


No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

O comandante-geral, pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é nomeado dentre os coronéis da ativa, por ato do
Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é
Com base na Lei Complementar n.º 45/2006, assinale a opção que contém o número mínimo de bombeiros militares que são necessários para constituir um grupo de bombeiros militares.