2. Questões de Concurso

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De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de:
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Manuela, cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:
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Pelo fato de a contratação de Abigail, assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público, ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:


I. Férias proporcionais, ao tempo de contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

III. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.


Quais estão corretas?

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Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:


I. Direção e chefia.

II. Assessoramento ou serviços especiais.

III. Operações estratégicas e táticas.


Quais estão corretas?

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