2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão (Lei Municipal nº 4.581/2017), são gratificações e adicionais legais do servidor municipal, EXCETO: 
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