Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC539662

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Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

(a)

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.

(b)

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.

(c)

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

(d)

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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