Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que

(a)

tem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.

(b)

será designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.

(c)

será designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.

(d)

tem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.

(e)

é competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.