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  4. Assunto - Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão

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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, EXCETO:
Conforme o Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por ate quantos dias, em cada mês, limitado ao máximo de dezoito dias no ano, para acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de dezoito anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, pai e mãe, mediante comprovação medica e desde que o atendimento NÃO seja possível de ser realizado em horário oposto ao da jornada de trabalho? 
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O servidor ocupante de cargo eíetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entídade e dos poderes da L/ntão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícípios, ou entidades privadas, em hipóteses como para exercício de cargo em comrssão ou função gratificada.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social. Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tVunicípio, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração, ate um mês e, após, com os seguintes descontos.
I. De cinquenta por cento, quando exceder a um mês e até dois meses.
II. De setenta e cinco por cento, quando exceder a dois meses até três meses.
III. Sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de um ano.
Estão CORRETAS:
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê diversas licenças que podem ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, como para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar obrigatório, entre outras. A partir disso, tem-se que a licença concedida dentro de quanto tempo do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação? 
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