Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um policial civil de Pernambuco, durante uma investigação criminal, necessita obter informações sobre as comunicações telefônicas de um suspeito para comprovar sua participação em uma organização criminosa. Ele sabe que existem limitações legais para esse tipo de acesso e que é preciso seguir um rito específico. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento e a legislação aplicável.

(a)

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser realizada mediante simples solicitação do delegado de polícia, sem necessidade de autorização judicial, pois a investigação criminal é de interesse público.

(b)

A Lei nº 9.296/1996 autoriza a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, mediante ordem judicial, sendo que o pedido deve ser analisado pelo juiz competente e tramitar em segredo de justiça.

(c)

A gravação de conversa telefônica, mesmo que realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, é considerada prova ilícita em qualquer circunstância, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

(d)

O acesso aos dados cadastrais de usuários de telefonia, como número de telefone vinculado a um CPF, pode ser obtido mediante autorização judicial, seguindo os ditames da Lei nº 9.296/1996.

(e)

As comunicações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não se enquadram na Lei nº 9.296/1996, sendo possível sua interceptação sem qualquer controle judicial.

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