2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Pará
  4. Assunto - Lei nº 302 de 2014 - Regulamento do Transporte Urbano do Município de Marituba

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São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:
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A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:
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