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As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.
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Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n.4.320/64 determina, exceto que
A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n.4.320/64 determina, exceto que
Segundo o que dispõe o art.85 da Lei n.4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,