Questões de Concurso

A Lei nº 4.320/1964 prevê, em seu artigo 102, que “o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”. Em relação à análise do balanço orçamentário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Se a despesa fixada for menor que a receita executada, houve economia de despesa. II. Se a receita prevista for menor que sua execução, ocorreu excesso de arrecadação. III. Se a despesa executada for maior que a fixada, houve excesso de receita arrecadada. IV. Se a receita executada for menor que a prevista, ocorreu excesso de despesa. V. Se a despesa fixada for maior que a executada, ocorreu uma economia de despesa.

Considerando as etapas da receita pública, como estabelecido na Lei nº 4.320/64, o lançamento da receita é:

De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320/64, “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”. Considerando os estágios da despesa pública, indique a situação em que ocorre a liquidação.

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, “consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. Sobre a execução da despesa orçamentária, indique a situação em que ocorre a inscrição de restos a pagar processados.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há um princípio, estabelecido de forma expressa no caput do art.2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art.165 da Constituição Federal, determinando que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Existe também outro princípio estipulado de forma literal, pelo caput do art.2º da Lei n° 4.320/1964, que delimita o exercício financeiro orçamentário ao período de tempo durante o qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários: