Questões de Concurso

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

As receitas públicas classificam?se em correntes e de capital. Por sua vez, as receitas provenientes da alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.

Ao realizar o encerramento do terceiro trimestre, um contador municipal identifica que a dotação destinada ao pagamento de pessoal de uma determinada secretaria é insuficiente para honrar os compromissos de dezembro. Ao mesmo tempo, a administração decide iniciar um projeto de pavimentação para o qual não existe nenhuma previsão ou dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.

Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo, garantindo o controle das contas. Em relação às classificações orçamentárias da despesa e da receita, a Lei nº 4.320/1964 estabelece categorias para a despesa pública. Representa corretamente uma classificação da despesa: 

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.