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Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo.
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A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.
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A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
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A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
A Portaria nº 749/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional modifica os anexos da Lei nº 4.320/64 referentes às demonstrações contábeis e inclui novas demonstrações contábeis a serem adotadas, obrigatoriamente, pelos Estados, a partir de 2012. Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a alienação de bens e as transferências do Fundo de Participação dos Estados são itens classificados, respectivamente, em atividades