2. Questões de Concurso

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É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode utilizar recursos recebidos de transferências do orçamento da União para aplicação no mercado financeiro.
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No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento de despesas, poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, mediante autorização contida na lei orçamentária anual (LOA), devendo a obrigação decorrente dessas operações constar no passivo financeiro.
A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:
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