Questões de Concurso

Diferentemente do Balanço Orçamentário (BO), demonstração contábil típica da esfera pública, o Balanço Patrimonial (BP) é uma demonstração contábil comum entre os setores público e privado. Contudo, é possível identificar algumas particularidades presentes no BP do setor público que não constam na mesma demonstração contábil do setor privado, a exemplo do atributo Financeiro (F) e Permanente (P). De acordo com o MCASP 11ª edição, a inclusão do atributo nas contas do ativo e passivo é necessária para fins de apuração do superávit financeiro, pois constitui fonte para abertura de créditos adicionais.

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 :

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.