2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de empresa:
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