2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

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Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.
Juliana foi aprovada em concurso público para o cargo de agente tributário de Angra dos Reis. O ato de sua nomeação foi publicado no dia 1º de março. Juliana está ansiosa para organizar sua mudança. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com o Regime Jurídico Único do servidor público municipal, doutrina e jurisprudência pacificadas sobre os temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente os prazos e condições para Juliana.
Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor: 
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